Regime Especial de Protecção na Invalidez

PS/Açores entende que lei nacional é inconstitucional

A Lei que tutela o regime especial de protecção na invalidez, aprovada pela Assembleia da República no passado mês de Julho é, para o PS/Açores, inconstitucional, uma vez que revoga um decreto legislativo regional que estabelece as medidas especiais de apoio aos portadores da doença de Machado-Joseph, que tem uma prevalência particularmente elevada na Região.

Em conferência de imprensa na manhã de terça-feira, o líder da bancada parlamentar dos socialistas disse aos jornalistas que a Assembleia da República não ouviu a Assembleia Legislativa dos Açores, como lhe é imposto pela Constituição e pelo Estatuto dos Açores. Para Hélder Silva, tal terá resultado de um “equívoco”, no entanto os socialistas açorianos entenderam por bem pedir ao Tribunal a inconstitucionalidade das alíneas legislativas em causa, uma vez que entendem que a Lei penaliza os doentes açorianos. Essa penalização advém do facto dos doentes da Região passarem a dispor de menos cobertura em caso de invalidez, uma vez que a lei não prevê a atribuição de material clínico de apoio nem a prescrição gratuita de certos medicamentos.

Tendo em conta que o Tribunal Constitucional se caracteriza muitas vezes pela morosidade dos processos, os socialistas açorianos decidiram propor já no plenário realizado esta semana na Assembleia Regional um novo projecto de Decreto Legislativo Regional, semelhante àquele que foi revogado pela nova Lei da República, que deverá entrar em vigor no início de 2010. O novo decreto proposto pelo PS visa assim salvaguardar a protecção dos doentes açorianos, no caso do Tribunal Constitucional não apresentar a sua decisão antes da entrada em vigor da Lei em causa. Para acelerar a aprovação do Decreto Legislativo Regional, Hélder Silva disse ainda que os socialistas pretendiam pedir à Assembleia Regional que vote o pedido de urgência e dispensa de exame em comissão do referido diploma.