PS/Açores apresenta proposta de alteração ao Orçamento para impedir aplicação

Taxas de Multibanco deverão ser proibidas na Região

O PS prepara-se para apresentar na Assembleia Regional uma proposta de alteração ao Orçamento no sentido de proibir a cobrança de taxas de multibanco ao consumidor. O deputado socialista Francisco César, relator da Comissão Parlamentar de Economia da ALRAA, explicou à nossa reportagem que o objectivo é assegurar a não aplicação das taxas na Região, independentemente do que venha a ser decido pelo Governo da República nesta matéria.

A hipótese dos comerciantes poderem vir a aplicar taxas de multibanco aos consumidores resulta de uma nova directiva da União Europeia, que determina que os Estados-membros podem permitir aos seus comerciantes cobrar uma taxa ao consumidor. A transposição desta directiva para a legislação portuguesa fez com que, desde o passado dia 1 de Novembro, os comerciantes passassem a ter a possibilidade legal de juntar ao preço do produto uma taxa adicional no caso de o cliente optar por pagar com cartão de crédito ou débito.

De acordo com Francisco César, o PS entende que a aplicação da referida taxa seria uma “penalização excessiva para os consumidores”, principalmente num cenário de crise como o que actualmente vigora. O deputado lembra que a fixação dos preços dos produtos pelos comerciantes já permite uma margem que reflecte o valor da taxa, não havendo necessidade desta ser cobrada adicionalmente aos clientes. Além disso, os socialistas entendem que a aplicação da taxa não trará uma concorrência mais saudável, antes pelo contrário, já que os comerciantes mais pequenos acabam por ser prejudicados. Francisco César lembra ainda que o sistema financeiro português é um dos mais avançados do mundo, pelo facto de ser bastante recente. Assim, a rede de multibanco nacional apresenta bastante qualidade e, como tal, é muito utilizada pelos portugueses, o que permite, segundo o deputado, mais fiabilidade nas transacções, já que as transacções electrónicas são mais seguras que a utilização de cheques ou de dinheiro vivo. Mais taxas de multibanco implicariam menos utilização da rede, o que diminuiria essa fiabilidade de que gozam as transacções electrónicas.

Esta proposta legislativa visa, como explicou Francisco César, garantir que as taxas não serão aplicadas nos Açores, já que a nível nacional o Ministério das Finanças ainda não tomou uma posição categórica nesse sentido, apesar de tudo indicar que, provavelmente, o Governo da República irá também propor a proibição das taxas. Na Região, a proposta socialista deverá entrar em vigor no início do próximo ano.

A alteração ao Orçamento vai ser discutida na próxima semana nas Jornadas Parlamentares do PS, que se realizam no Pico, e será depois apresentada na Assembleia Regional.