sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

Assembleia Municipal

Chumbo da Derrama inviabilizou a aprovação do Plano e Orçamento da CMH para 2010


Não foi desta…


Ainda não foi desta que a Assembleia Municipal discutiu o Plano e Orçamento do Município para 2010. Na reunião da passada terça-feira, que era a continuação da reunião suspensa no passado dia 15 de Janeiro, os deputados municipais voltaram a não se entender em relação à Derrama. O imposto municipal que a Câmara socialista propunha para 2010 foi a votação, mas foi chumbado. Agora, antes de se poder aprovar o Orçamento para este ano, há que “redistribuir o bolo” das despesas e das receitas de outra forma, já que o chumbo da Derrama representa uma quebra de cerca de 139 mil euros nas receitas municipais.

Espera-se que na próxima Assembleia Municipal a velha máxima “à terceira é de vez” se faça valer, e o Plano e Orçamento possa finalmente ser votado.

Quando os deputados municipais decidiram adiar a votação do Plano e Orçamento de 2010 para Janeiro deste ano, ninguém se lembrou que a Derrama, imposto municipal instituído em 2008, teria de ser aprovada antes do final de 2009. Quando, em Janeiro, se percebeu que aprovar o imposto no próprio ano poderia ser ilegal, já estava “o caldo entornado”. Na tentativa de procurar uma solução para o problema, a discussão da Derrama em Assembleia Municipal foi adiada para uma sessão extraordinária no início de Fevereiro, e foram pedidos pareceres jurídicos a várias instituições sobre este problema. Consequentemente, o Plano e o Orçamento do Município para 2010 ficaram por aprovar.

Na reunião extraordinária da passada terça-feira, a Câmara Municipal tirou da cartola dois pareceres, um do jurista Arnaldo Orique e outro da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, que se vieram juntar ao parecer jurídico da própria autarquia.

Os pareceres da Associação Nacional de Municípios e da DROAP, que também tinham sido pedidos, não chegaram.

Os referidos pareceres não foram no entanto grande ajuda, já que não permitiram que as forças políticas representadas na AM chegassem a acordo. Para João Castro, presidente da CMH, e para os deputados socialistas, os pareceres admitem a fixação da Derrama para 2010 já este ano. No entanto, social-democratas e comunistas continuavam com dúvidas em relação à legalidade dessa medida, e não ficaram convencidos da credibilidade dos pareceres. Para Roberto Vieira, do PSD, estes assentam em “pressupostos falsos”, pelo que “não têm credibilidade”. Luís Bruno, do lado dos comunistas, também entende que os pareceres têm “incoerências”, principalmente o da própria CMH, que, na óptica do líder da CDU na AM, é “mal alicerçado juridicamente”.

No caso do PSD, acresce o facto desta força política sempre ter sido contra a aplicação da Derrama nestes moldes. Como lembrou Roberto Vieira, os social-democratas não concordam que a receita da Derrama sirva para financiar o orçamento municipal na sua globalidade, uma vez que entendem que essa receita deveria estar alocada a um objectivo específico, que servisse o sector empresarial faialense.

Já a CDU considera que a Derrama tem sido benéfica para a ilha sem prejudicar a classe empresarial, já que se destina apenas a empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros, grande parte das quais nem estão sedeadas no concelho, como lembrou Luís Bruno. No entanto, a questão da legalidade foi suficiente para os dois deputados comunistas se absterem na votação. Com socialistas a votar a favor e social-democratas a votar contra, foi necessário o presidente da AM fazer uso do voto de qualidade. Assim, Costa Pereira juntou-se aos social-democratas contra a Derrama, com esta a ser finalmente chumbada, após uma longa discussão onde a inevitabilidade deste desenlace era evidente desde o princípio.

Os socialistas não aceitaram de bom grado o sentido de voto do PSD. Os social-democratas frisaram que votavam contra “por princípio”, o que João Castro repudiou. “O PSD vota contra por princípio, porque por princípio está sempre contra”, referiu o presidente da autarquia.

Quanto à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2010, voltou a colocar-se a questão da sua legalidade, que não estava clara para social-democratas e comunistas. As duas forças políticas abstiveram-se, tendo sido aprovada a fixação da referida taxa em 0,25%, com os votos a favor do PS.

No entanto, a fixação desta Taxa Municipal serviu para Luís Prieto ressuscitar a questão da Derrama, cujo chumbo não tinha ainda digerido. O deputado socialista pediu justificações ao PSD por se ter abstido da aprovação desta Taxa Municipal, enquanto votou contra a Derrama, sendo que a questão da possível ilegalidade se colocaria do mesmo modo nos dois impostos. Para Prieto, o PSD votou contra a Derrama por uma questão “meramente política”, e exigiu que a bancada laranja se justificasse “por ter impedido a entrada de 140 mil euros nos cofres do Município”. Esta acusação motivou a intervenção do líder laranja na AM, Carlos Faria, que frisou a posição “histórica” do PSD contra a Derrama, independentemente da sua ilegalidade, que só agora se coloca.

Com o chumbo da Derrama, o impasse mantém-se, e o Plano e Orçamento para este ano continua por aprovar. Agora, os líderes dos grupos municipais vão reunir com o presidente da CMH, para voltarem a fazer contas ao Orçamento do Município, uma vez que não vão poder contar com os 139.649 euros de receita da Derrama.


Impasse na aprovação do Orçamento prejudica Juntas de Freguesia

No final da sessão, Luís Bruno chamou a atenção para o facto de estarem a circular “boatos” de que o atraso que o imbróglio da Derrama provocou na aprovação do Plano e Orçamento pode significar atrasos também no pagamento dos salários dos trabalhadores das Juntas de Freguesia. O deputado municipal da CDU repudiou vivamente esta situação, frisando que tal não irá acontecer.

Ora, o que é certo é que sem a aprovação do Plano e Orçamento não são também aprovados os protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia, o que tem deixado apreensivos vários autarcas. O socialista Lúcio Rodrigues, presidente da Junta de Freguesia da Praia do Almoxarife, é um desses autarcas, para quem o arrastar desta situação é verdadeiramente preocupante.

Também o social-democrata Norberto Carlos, presidente da Junta de Freguesia de Pedro Miguel, está bastante apreensivo com este impasse, até porque, como nos lembrou, a sua autarquia está a braços com a obra do polivalente, e precisa das verbas da delegação de competências.

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