Assembleia Municipal

Chumbo da Derrama inviabilizou a aprovação do Plano e Orçamento da CMH para 2010

Não foi desta…

Ainda não foi desta que a Assembleia Municipal discutiu o Plano e Orçamento do Município para 2010. Na reunião da passada terça-feira, que era a continuação da reunião suspensa no passado dia 15 de Janeiro, os deputados municipais voltaram a não se entender em relação à Derrama. O imposto municipal que a Câmara socialista propunha para 2010 foi a votação, mas foi chumbado. Agora, antes de se poder aprovar o Orçamento para este ano, há que “redistribuir o bolo” das despesas e das receitas de outra forma, já que o chumbo da Derrama representa uma quebra de cerca de 139 mil euros nas receitas municipais.

Espera-se que na próxima Assembleia Municipal a velha máxima “à terceira é de vez” se faça valer, e o Plano e Orçamento possa finalmente ser votado.

Quando os deputados municipais decidiram adiar a votação do Plano e Orçamento de 2010 para Janeiro deste ano, ninguém se lembrou que a Derrama, imposto municipal instituído em 2008, teria de ser aprovada antes do final de 2009. Quando, em Janeiro, se percebeu que aprovar o imposto no próprio ano poderia ser ilegal, já estava “o caldo entornado”. Na tentativa de procurar uma solução para o problema, a discussão da Derrama em Assembleia Municipal foi adiada para uma sessão extraordinária no início de Fevereiro, e foram pedidos pareceres jurídicos a várias instituições sobre este problema. Consequentemente, o Plano e o Orçamento do Município para 2010 ficaram por aprovar.

Na reunião extraordinária da passada terça-feira, a Câmara Municipal tirou da cartola dois pareceres, um do jurista Arnaldo Orique e outro da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, que se vieram juntar ao parecer jurídico da própria autarquia.

Os pareceres da Associação Nacional de Municípios e da DROAP, que também tinham sido pedidos, não chegaram.

Os referidos pareceres não foram no entanto grande ajuda, já que não permitiram que as forças políticas representadas na AM chegassem a acordo. Para João Castro, presidente da CMH, e para os deputados socialistas, os pareceres admitem a fixação da Derrama para 2010 já este ano. No entanto, social-democratas e comunistas continuavam com dúvidas em relação à legalidade dessa medida, e não ficaram convencidos da credibilidade dos pareceres. Para Roberto Vieira, do PSD, estes assentam em “pressupostos falsos”, pelo que “não têm credibilidade”. Luís Bruno, do lado dos comunistas, também entende que os pareceres têm “incoerências”, principalmente o da própria CMH, que, na óptica do líder da CDU na AM, é “mal alicerçado juridicamente”.

No caso do PSD, acresce o facto desta força política sempre ter sido contra a aplicação da Derrama nestes moldes. Como lembrou Roberto Vieira, os social-democratas não concordam que a receita da Derrama sirva para financiar o orçamento municipal na sua globalidade, uma vez que entendem que essa receita deveria estar alocada a um objectivo específico, que servisse o sector empresarial faialense.

Já a CDU considera que a Derrama tem sido benéfica para a ilha sem prejudicar a classe empresarial, já que se destina apenas a empresas com um volume de negócios superior a 150 mil euros, grande parte das quais nem estão sedeadas no concelho, como lembrou Luís Bruno. No entanto, a questão da legalidade foi suficiente para os dois deputados comunistas se absterem na votação. Com socialistas a votar a favor e social-democratas a votar contra, foi necessário o presidente da AM fazer uso do voto de qualidade. Assim, Costa Pereira juntou-se aos social-democratas contra a Derrama, com esta a ser finalmente chumbada, após uma longa discussão onde a inevitabilidade deste desenlace era evidente desde o princípio.

Os socialistas não aceitaram de bom grado o sentido de voto do PSD. Os social-democratas frisaram que votavam contra “por princípio”, o que João Castro repudiou. “O PSD vota contra por princípio, porque por princípio está sempre contra”, referiu o presidente da autarquia.

Quanto à fixação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2010, voltou a colocar-se a questão da sua legalidade, que não estava clara para social-democratas e comunistas. As duas forças políticas abstiveram-se, tendo sido aprovada a fixação da referida taxa em 0,25%, com os votos a favor do PS.

No entanto, a fixação desta Taxa Municipal serviu para Luís Prieto ressuscitar a questão da Derrama, cujo chumbo não tinha ainda digerido. O deputado socialista pediu justificações ao PSD por se ter abstido da aprovação desta Taxa Municipal, enquanto votou contra a Derrama, sendo que a questão da possível ilegalidade se colocaria do mesmo modo nos dois impostos. Para Prieto, o PSD votou contra a Derrama por uma questão “meramente política”, e exigiu que a bancada laranja se justificasse “por ter impedido a entrada de 140 mil euros nos cofres do Município”. Esta acusação motivou a intervenção do líder laranja na AM, Carlos Faria, que frisou a posição “histórica” do PSD contra a Derrama, independentemente da sua ilegalidade, que só agora se coloca.

Com o chumbo da Derrama, o impasse mantém-se, e o Plano e Orçamento para este ano continua por aprovar. Agora, os líderes dos grupos municipais vão reunir com o presidente da CMH, para voltarem a fazer contas ao Orçamento do Município, uma vez que não vão poder contar com os 139.649 euros de receita da Derrama.

Impasse na aprovação do Orçamento prejudica Juntas de Freguesia

No final da sessão, Luís Bruno chamou a atenção para o facto de estarem a circular “boatos” de que o atraso que o imbróglio da Derrama provocou na aprovação do Plano e Orçamento pode significar atrasos também no pagamento dos salários dos trabalhadores das Juntas de Freguesia. O deputado municipal da CDU repudiou vivamente esta situação, frisando que tal não irá acontecer.

Ora, o que é certo é que sem a aprovação do Plano e Orçamento não são também aprovados os protocolos de delegação de competências nas Juntas de Freguesia, o que tem deixado apreensivos vários autarcas. O socialista Lúcio Rodrigues, presidente da Junta de Freguesia da Praia do Almoxarife, é um desses autarcas, para quem o arrastar desta situação é verdadeiramente preocupante.

Também o social-democrata Norberto Carlos, presidente da Junta de Freguesia de Pedro Miguel, está bastante apreensivo com este impasse, até porque, como nos lembrou, a sua autarquia está a braços com a obra do polivalente, e precisa das verbas da delegação de competências.

Associação Faialense de Bombeiros Voluntários

Obra no Quartel dos Bombeiros Voluntários suscitou interesse a apenas uma empresa local

A Associação Faialense de Bombeiros Voluntários (AFBV) avançou esta semana com a recruta mista. Pela primeira vez, as mulheres farão parte dos soldados da paz faialenses. Como tal, houve necessidade de adaptar as instalações existentes, criando balneários e camaratas para albergar o Corpo Feminino. Assim, a AFBV apresentou o projecto a quatro empresas locais de construção civil. Dessas, apenas uma apresentou uma proposta para execução da obra. A abertura da proposta teve lugar na manhã da passada segunda-feira, e juntou Hélio Pamplona, presidente da Direcção, Jorge Vieira, presidente da Assembleia Geral, e ainda o arquitecto António Naia e o engenheiro Fernando Nascimento.
A obra, que tem um período de execução de 4 meses, a está orçada em cerca de 60 mil euros, contempla, para além da criação de balneários femininos e de mais um compartimento para camaratas, alterações no Quartel de modo a que os corredores de acesso possam usufruir de luz natural, tornando assim o espaço mais agradável.
Dos empresários locais da construção civil, apenas a Construções Varadouro apresentou uma proposta.

AFBV tem novo autotanque
Na passada semana, a AFBV recebeu um novo auto-tanque, bem mais moderno do que aqueles de que já dispõe, para auxiliar os soldados da paz no combate aos incêndios na ilha do Faial. A nova viatura tem capacidade para 9 mil litros de água, e custou cerca de 153 mil euros, tendo sido adquirida através do Serviço Regional de Protecção Civil, cabendo à AFBV suportar o custo do IVA – cerca de 30 mil euros.

Coudelaria do Faial

Poldros nascidos em 2009 já foram ferrados

Na manhã do passado domingo a Coudelaria do Faial procedeu à ferra de 11 poldros nascidos em 2009, num convívio que juntou dezenas de pessoas no Parque de Exposições do Faial, na Quinta de São Lourenço.

Os jovens poldros foram assim marcados na coxa com o símbolo da Coudelaria faialense. Na ocasião foi também instalado um micro-chip em cada um dos animais. Estes foram ainda alvo de colheita de sangue e de resenho, processo mediante o qual são registadas todas as características físicas do animal. Todos estes procedimentos estão relacionados com a certificação dos animais enquanto puro-sangue lusitanos.

Todos estes poldros terão nomes começados pela letra “E”, já que está estipulado que os os animais nascidos no mesmo ano devem ter como inicial a letra previamente estabelecida para esse ano. A letra “E” diz respeito a 2009, enquanto que os equinos nascidos em 2010 terão de ter nomes começados por “F”. A título de curiosidade, a segunda sílaba do nome do poldro deve começar com a inicial do nome do progenitor.

A Coudelaria do Faial é gerida pela Hortaludus, tendo sido criada em 2005 mediante uma parceria entre a empresa municipal e a Secretaria Regional de Agricultura e Florestas. Apesar de ser recente, este Coudelaria tem sido responsável por exemplares de grande qualidade.

Desporto

Em Julho

Amantes do Todo-o-Terreno rumam à Horta


Entre os dias 9 e 11 de Julho próximo, todos os caminhos vão dar ao Faial, para os amantes de Todo-o-Terreno dos Açores. A ilha azul acolhe a 7.ª edição do Passeio TT, organizado pela empresa terceirense Abílio Rocha. Esperam-se mais de cem participantes neste evento, que foi apresentado na Horta, na passada segunda-feira.

Na apresentação, Ricardo Rocha e Manuel Parreira, da organização, juntaram-se a Rui Santos, vereador da Câmara Municipal da Horta, principal parceira nesta iniciativa. Segundo o autarca, “já era justo termos um evento desta natureza”.
Esta iniciativa, conforme explicaram os responsáveis pela organização, trata-se, como o próprio nome indica, de um passeio. Apesar de existirem prémios para os mais rápidos, “a competição é secundária”, como frisou Manuel Parreira. O que se pretende é que os amantes do Todo-o-Terreno venham conhecer o Faial ao volante das suas viaturas de eleição. Neste sentido, a componente turística sobrepõe-se à componente competitiva.
No ano passado, o Passeio TT realizou-se no Pico, e juntou mais de cem viaturas. No Faial, espera-se uma adesão semelhante. Como salientou Ricardo Rocha, “todas as pessoas podem participar”, e os faialenses amantes de TT estão convidados para se juntarem à vista. Para além do passeio, destaca-se assim o convívio entre todos.
A Câmara Municipal da Horta assegura a estadia dos visitantes no Parque de Campismo da Praia do Almoxarife, bem como o transporte das viaturas, para o qual está a ser estudado um acordo com a Atlanticoline, e ainda o jantar de entrega de prémios.
Quanto ao passeio, este divide-se em duas etapas, uma nocturna e outra diurna. Etapa nocturna tem lugar na noite de sexta-feira. No sábado tem lugar a etapa diurna, dividida em duas secções, uma de manhã e outra à tarde. Para domingo, está preparada uma demonstração de trial.
A organização mostrou-se ainda muito agradada com a colaboração da autarquia, e com a recepção com que contou na ilha do Faial.
Os interessados em inscreverem-se neste Passeio TT podem fazê-lo até dia 14 de Maio, no site da empresa organizadora (www.abiliorocha.com).

Assembleia Regional - Janeiro

PSD/Açores acusa

Governo da República tem sido “malandro” na defesa da produção leiteira nacional

O PSD/Açores entende que é urgente que o Governo da República, em conjunto com o Governo Regional, tome uma posição forte a nível europeu contra o desmantelamento do sistema de quotas leiteiras e a favor do reforço dos instrumentos de regulação. O alerta foi deixado num comunicado dado a conhecer pelo deputado António Ventura aos jornalistas, na quarta-feira, à margem da sessão plenária de Janeiro, a decorrer na Horta.

Os social-democratas lembram que o desmantelamento do regime de quotas leiteiras, anunciado para 2015, terá consequências negativas para os produtores açorianos e para as indústrias transformadoras, o que se reflectirá em perdas para a economia.

Apesar de Portugal não ser tido pela UE como um país por excelência produtor de leite, a verdade é que a produção leiteira é uma das bases da economia açoriana, com repercussões a nível social, já que determina a fixação de pessoas no meio rural, como realçam os social-democratas, cujo comunicado lembra que os Açores, apesar de representarem apenas 2% do território português, asseguram mais de 30% da produção leiteira nacional.

O deputado laranja entende que, em relação a esta matéria, o Governo da República tem sido “malandro e pouco ambicioso”, já que não tem trabalhado nem agido para garantir a saúde da produção leiteira regional. Os social-democratas condenam ainda a “cumplicidade” do Governo dos Açores com esta atitude.

Ventura salienta que o regime de quotas leiteiras compensa os Açores pelos condicionalismos geográficos que afectam a produção leiteira na Região, como é o caso da dispersão das ilhas, da sua reduzida dimensão e da distância que as separa do continente. Como tal, entende que o Estado Português deve bater-se no seio da União Europeia para que seja assegurada a continuidade da disciplina na produção, e para que a especificidade da Região continue a ser assegurada depois de 2015.

Lembrando que o novo Comissário Europeu para a Agricultura reconheceu a necessidade de encontrar mecanismos específicos para as Regiões mais desfavorecidas, e anunciou ainda para este ano uma comunicação sobre os princípios que deverão orientar a nova Política Agrícola Comum, António Ventura frisa que esta é a altura de Portugal vincar a sua posição, devendo para isso aliar-se aos restantes Estados-membros que contestam o fim das quotas.

Para os deputados laranja na Assembleia Regional, é também importante fazer sobressair a qualidade do leite açoriano, valorizando-o no mercado. Como tal, António Ventura entende que é necessário haver uma aproximação entre a produção e a investigação científica, tarefa que, para os social-democratas, é da responsabilidade do Governo Regional.

A este respeito, Ventura recorda que em 2007 o PSD apresentou na Assembleia Regional uma proposta para certificação do leite açoriano, o que até hoje ainda não aconteceu.

Abstenção eleitoral preocupa deputados regionais

O primeiro dia do plenário ficou marcado pela discussão em relação aos elevados níveis de abstenção na Região. O mote foi lançado por uma proposta apresentada pelo deputado comunista Aníbal Pires, no sentido de serem tomadas medidas para reforçar a informação aos cidadãos e combater o abstencionismo eleitoral. Ora, se todos os partidos foram unânimes em reconhecer que este é um grave problema regional, não foram no entanto capazes de se entender quanto à forma de o resolver, com PS, PSD e CDS a inviabilizarem a proposta do PCP.

No documento, Aníbal Pires recomendava que o Governo enviasse a cada cidadão residente na Região, no seu 18.º aniversário, “informação relevante sobre os seus novos direitos e deveres de cidadania, um exemplar da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Constituição da República Portuguesa e do Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores”.

Socialistas, social-democratas e populares entendem no entanto que a medida proposta por Aníbal Pires não resolve o problema.

Ainda os barcos…

Os deputados regionais voltaram a abordar o processo dos navios Atlântica e Anticiclone em plenário, na passada quarta-feira. O secretário regional da Economia fez uma intervenção em que recordou a polémica divergência entre o Executivo Regional e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que remonta a Março de 2009, altura em que ficou conhecido que o Atlântida não tinha condições para operar. A Região recusou o navio, o que deu origem a um processo que se arrastou até há pouco tempo, quando as duas partes chegaram a acordo, ficando os Estaleiros obrigados a pagar 40 milhões de euros ao Governo Regional. Vasco Cordeiro frisou que este foi “um bom acordo”, e condenou as duras críticas do PSD ao Governo, acusando o principal partido da oposição de “irresponsabilidade”. Cordeiro foi mais longe, entendendo mesmo que o PSD é um “derrotado” neste processo, que, segundo o secretário regional, está agora definitivamente encerrado.

Preferindo “olhar em frente” no que diz respeito à política de transportes marítimos na Região, Vasco Cordeiro lembrou que já foram estabelecidas as obrigações de serviço público no Grupo Central, e que já estão a ser elaborados os navios para substituir os Cruzeiros das Ilhas e do Canal. O secretário regional da tutela destacou também o andamento do concurso para fretamento dos navios que irão assegurar a operação de transporte marítimo de passageiros até 2012, que se encontra, segundo o governante, em fase final de avaliação.

PSD indignado com atrasos na reconstrução

Os deputados social-democratas Luís Garcia e Jorge Costa Pereira entregaram em Janeiro de 2009 na Assembleia Regional um requerimento a pedir satisfações ao Governo acerca dos casos de sinistrados do sismo de 1998 que continuam por resolver. Quase um ano depois, não obtiveram resposta, o que levou Gosta Pereira a levantar a questão em plenário, na quarta-feira. O deputado lembrou o Executivo Regional de que existem sinistrados que continuam sem nenhum documento que prove o “direito de propriedade sobre o imóvel e sobre o terreno” onde vivem, e destacou também o facto de existirem ainda pessoas a viver em pré-fabricados, quando se caminha para o 12.º aniversário do sismo que abalou o Faial.

Do lado do Governo, a secretário regional da tutela refuta as denúncias da bancada laranja, acusando mesmo Costa Pereira de mentir. Costa Pereira disse que existem pessoas que não sabem onde devem tratar dos assuntos relacionados com o sismo. Ana Paula Marques não gostou, e disse que os sinistrados faialenses “sabem muito bem” onde resolver os seus problemas, e têm tido um correcto acompanhamento por parte de técnicos especializados.

Mário Moniz quer ver resolvida situação dos trabalhadores do IFAP

O deputado bloquista Mário Moniz acusou o Governo de adiar consecutivamente a resolução da situação dos trabalhadores do Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, que aguardam há anos integração nos quadros da Administração Pública Regional. Para o BE, esta é uma situação “desumana e altamente injusta”, já que estes trabalhadores são “uma mais-valia, uma vez que são recursos humanos qualificados e com larga experiência, pelo que não constituem um custo acrescido, mas sim um precioso investimento com resultados imediatos”.

Lei das Finanças Regionais aquece plenário

Os ânimos exaltaram-se no plenário, na manhã de quinta-feira, quando foram abordados temas quentes da actualidade. Em relação à crise e às recentes estatísticas do desemprego regional, que traçam um quadro negro em que os números cresceram cerca de 50% no último ano, o PSD mostrou a sua preocupação através do deputado António Marinho. Também Artur Lima, do CDS-PP, entende que é preciso inverter esta tendência e lembra que “o emprego se cria com empresas”. A este respeito, Lima acusou o PCP de “excomungar” os empresários.

Em relação à Lei das Finanças Regionais, cuja votação na Assembleia da República voltou a ser adiada, CDS-PP e PS manifestaram-se a favor da discriminação positiva dos Açores em relação à Madeira, tendo em conta as características diversas dos dois arquipélagos, com destaque para o facto do território açoriano ser mais disperso por ter nove ilhas.

Sobre o assunto, Carlos César salientou que esta Lei traz justiça, porque os Açores têm mais necessidades que a Madeira, e acusou o PSD Açores de apoiar uma revisão que diminuiria as verbas transferidas para os Açores. Para o presidente, os social-democratas açorianos “trocam a Sapateia pelo Bailinho da Madeira”. Os social-democratas, nas palavras de António Marinho, contestaram as declarações do governante, acusando-o de preferir falar da Madeira para não ter de falar das dificuldades que tem em resolver os problemas dos Açores.

Os deputados regionais aprovaram uma proposta do Governo que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte de mercadorias na Região, bem como a criação do Fundo Regional dos Transportes Terrestres. Foram também aprovadas as alterações propostas pelo Executivo ao Sistema de Incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis.

Até ao fecho da nossa edição, aguardava-se ainda a discussão de uma proposta do Governo no sentido de criar uma nova Entidade Reguladora da Água e dos Resíduos, que deverá cobrar taxas mais elevadas que as actuais às autarquias. A social-democrata Carla Bretão já veio dizer que os novos valores representam um grande aumento para as autarquias, e que os açorianos irão acabar por pagar a factura.

Competência Legislativa da Assembleia Regional em causa

O primeiro plenário de 2010 fica marcado por decorrer sob a sombra do questionamento das competências legislativas da Assembleia Regional. Para além das dúvidas que surgiram acerca de legitimidade da Comissão de Inquérito constituída para acompanhar a construção dos navios encomendados pelo Executivo Regional aos Estaleiros de Viana do Castelo, também um acórdão recentemente divulgado pelo Tribunal Constitucional, que contesta a legalidade das transferências de verbas entre os grupos parlamentares e os respectivos partidos políticos, vem levantar questões nesta área.

Segundo o acórdão, ao qual vários órgãos de comunicação social de âmbito nacional fizeram referência ao longo da semana, as transferências financeiras que os grupos parlamentares nas Assembleias Regionais açoriana e madeirense fizeram aos respectivos partidos políticos, através da chamada lei das subvenções, não têm suporte legal.

Petição sobre Reabilitação do Solar dos Arriagas leva Henrique Barreiros à Assembleia Regional

Comissão dos Assuntos Sociais promete dar prioridade ao assunto

No ano em que se comemora o primeiro centenário da República, a reabilitação do edifício onde nasceu Manuel de Arriaga continua na ordem do dia.
Desta feita, foram os deputados regionais que integram a Comissão Permanente de Assuntos Sociais que manifestaram interesse em relação à questão, interesse esse despoletado pela Petição levada a cabo pelos Antigos Alunos do Liceu da Horta. A Petição, que reuniu centenas de assinaturas, defendia a Reabilitação Integral do Solar dos Arriagas, incluindo os espaços do jardim, e foi entregue na Assembleia Regional.
Na passada segunda-feira, a Comissão Permanente de Assuntos Sociais ouviu na sede da Assembleia Legislativa Regional Henrique Barreiros, presidente da Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta e primeiro subscritor da Petição.
No final, Nélia Amaral, presidente da referida Comissão, prometeu que os deputados que a constituem irão dar “a maior prioridade ao tratamento desta questão”. Nesse sentido, segundo explicou a deputada socialista ao Tribuna das Ilhas, a Comissão pretende agora ouvir o Director Regional da Cultura sobre o assunto, e só depois elaborará um relatório. Só então é que a Petição que os Antigos Alunos entregaram na Assembleia deverá ser levada a plenário.
Confrontada com a proximidade das comemorações do centenário da Implantação da República, que se celebra no dia 5 de Outubro de 2010, a deputada lembra a dimensão deste projecto, e considera ser “impossível que a casa e o terreno envolvente estejam requalificados nessa altura”. No entanto, Comissão e Antigos Alunos comungam da mesma opinião quando consideram que o mais importante é que exista um compromisso em relação àquilo que se fará em termos de requalificação não só da casa mas também do jardim, e que se estabeleça um timing adequado, de acordo com o qual a Casa-Memória possa abrir portas não necessariamente em Outubro próximo mas preferencialmente ainda no âmbito das comemorações do Centenário da República.
À saída da reunião com a Comissão, Henrique Barreiros mostrou-se agradado com o interesse dos deputados regionais, e, segundo explicou aos jornalistas que o aguardavam, estes transmitiram-lhe uma opinião de apoio em elação à iniciativa. “Senti que havia vontade de que se fizesse o que gostaríamos que fosse feito: respeitar não só a memória daquele espaço mas também a integridade da reabilitação do Solar”, considera o presidente da Associação dos Antigos Alunos do Liceu da Horta.

Natália Correia Guedes defende inclusão da zona verde no projecto de requalificação
Natália Correia Guedes, considerada personalidade do ano 2009 na área da Museologia em Portugal, endereçou ao presidente da Assembleia Regional uma carta, onde expressa a sua preocupação pela “ausência de informação relativa à integração, no projecto, de toda a zona envolvente que sempre constou da Casa”.
A museóloga lembra que, de acordo com as orientações da UNESCO, do ICOMOS ou do ICOM, a preservação de Casas de personalidades históricas está a ser cada vez mais exigente e considera que, se os espaços verdes da futura Casa-Memória forem “devassados, irreversivelmente, por blocos habitacionais ou por qualquer outra vulgar utilização” será impossível que este espaço receba “realizações culturais que exigem silêncio, beleza natural e concentração”.
Natália Correia Guedes dá ainda exemplos de situações onde tanto os edifícios como os espaços verdes envolventes foram reabilitados, no sentido de preservar a sua harmonia. São os casos da Casa dos Marqueses de Angeja (actual Museu Nacional do Traje) e a Casa e Jardins do Rei D. Manuel II (actual Museu Nacional de Soares dos Reis), entre outros.
Recorde-se que Natália Correia Guedes foi a primeira pessoa a doutorar-se em Museologia em Portugal, no ano de 1995. Entre outras coisas, destacou-se por ter sido a fundadora do Museu Nacional do Traje, e também por ter sido directora do Museu Nacional dos Coches e do Instituto Português do Património Cultural.